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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 83/24 RB, 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br robertabrito@camaraformosa.go.gov.br [1]
Declara de Utilidade Pública
Municipal o CONSEG- CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
FORMOSA-GO. Autoria: Vereadora Roberta Brito. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG- CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE FORMOSA-GO, CNPJ:15.642.645/0001-03. Art. 2º º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa/GO, 12 de Novembro de 2024.
Vereadora Roberta Brito
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, O presente projeto de lei tem por finalidade reconhecer a relevância e o
papel fundamental do CONSEG- CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
FORMOSA-GO desempenhado pela no município de Formosa e adjacências, e concederlhe o título de Utilidade Pública Municipal. CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - FORMOSA - GO, com
denominação de CONSEG, organização civil de direito privado, sem fins lucrativos, considerado órgão colaborador da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de
Goiás, constituído com base no Decreto nr. 6.249, de 20 de setembro de 2005, com
duração por prazo indeterminado. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria
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