materia nº 10/2015

ms ESTADO DE GOIÁS
e" PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA Z
Requerimento nº010/2015 - WP
Formosa, 10 de Fevereiro de 2015.
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
REQUERIMENTO
Vimos por meio desta, requerer a Prefeitura Municipal de Formosa. cópia de extratos bancários e
devidos contratos de uso do FUNDEB dos anos de 2011, 2012, 2013. 2014 a fins de Instalação
de auditoria das mesmas pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Formosa.
Baseado nos seguintes indícios:
|- O Ministério Publico requereu ao Conselho Municipal de Educação que providências
fosses tomadas sobre o sucateamento das escolas municipais e o seu mau funcionamento,
medita imediatamente tomada pelo Conselho;
2- As exigências legais de Compra de Merenda Escolar não estão cumpridas, nem o
cardápio outrora divulgado está sendo servido nas escolas e creches:
3- O piso Nacional dos Professores não está sendo pago. nem as providências legais de
pedido de auxílio ao MEC;
4- O excesso de Comissionados e a grande quantidade de professores efetivos fora da sala
de aula configura um claro indicio de apadrinhamento político;
5- Os casos de assédio Moral registrados em Boletim de Ocorrência e jatónhados para a
Comissão de Educação; ”
6- O desacordo existente entre as informações dadas em licitação sobre a condição dos
veículos de transporte escolar contratados para este fim:
7- O desacordo entre os gastos do FUNDEB., que não poderia ultrapassar os 60 por certo em
pagamento de pessoal e a indevida utilização da Contrapartida da Prefeitura:
Sem mais para o mo added
Ca Torres de Almeida- Presi
prenda de Sousa- Relator
Presidente
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