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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 126/25 JN, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br ciedosacolao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Vereador Ciê do Sacolão
Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a
ser encaminhada a Sra. SIMONE RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo a análise da
possibilidade de isenção das taxas retroativas de anos anteriores referentes aos boxes da
Feira Coberta. Câmara Municipal de Formosa, 05 de fevereiro de 2025.
JUCIÊ BATISTA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que grande parte dos feirantes encontra dificuldades financeiras para quitar
débitos acumulados de anos anteriores, o que compromete a regularização de seus boxes. A
isenção dessas taxas retroativas representaria um ato de incentivo à formalização, ao mesmo
tempo em que criaria melhores condições para que os comerciantes mantenham suas atividades
de forma legalizada e contribuam com o município de maneira regular. Por fim, solicita-se análise da viabilidade desta proposta, bem como o diálogo com
representantes dos feirantes para encontrar a melhor solução para a regularização e
fortalecimento desse importante setor da economia local.
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