materia nº 125/2025

Ofício n.º 125/2025-GAB Formosa/GO, 29 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação 
e votação em sessão Ordinária dos Projetos de Lei abaixo especificados:
Projeto de Lei n.º 04, de 29 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a 
implementação do piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira, no âmbito do Município de Formosa-GO, em atenção à Lei nº 
14.434/2022 e à Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 05, de 29 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a 
regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, destinada 
a dar cumprimento ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem –
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposto na 
Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Emenda Constitucional n.º 127, de 
22 de dezembro de 2022, e dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 08, de 29 de janeiro de 2025, que “Autoriza aumento de 
quantitativo em cargo de Topógrafo que identifica, na Lei n.º 986, de 28 de junho de 2024, 
que “Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do 
quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa-GO e dá outras 
providências”, na forma que especifica”;
Projeto de Lei n.º 09, de 29 de janeiro de 2025, que “Acrescenta 
dispositivos e autoriza aumento de quantitativo em cargos que identifica, na Lei n.º 809, 
de 11 de outubro de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento de 
Analista Ambiental e o de Fiscal do Meio Ambiente do Município de Formosa e dá outras 
providências”, na forma que especifica.”;
Projeto de Lei n.º 10, de 29 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a 
instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa-GO-REFIS 
2025/2026, e dá outras providências.”
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal