ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 492/25 RS, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br nomeparlamentar@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. ENFERMEIRO ROGÉRIO
A Senhora
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeitura Municipal de Formosa
Senhora prefeita, apresento nos termos regimentais a presente Indicação, sugerindo
a mudança de modalidade em que os profissionais da saúde se encontram, de credenciados
para Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou comissionados. Câmara Municipal de Formosa, 04 de Fevereiro de 2025. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
A mudança da modalidade de credenciados para CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pode ser
justificada por diversos fatores, que incluem questões legais, administrativas e operacionais. Abaixo
estão algumas justificativas comuns para essa mudança:
1. Maior Controle e Supervisão: A contratação via CLT oferece maior controle sobre a jornada de
trabalho, a qualidade do serviço prestado e a possibilidade de fiscalizar o cumprimento de normas
internas e regulatórias. Além disso, proporciona uma gestão mais direta das condições de trabalho. 2. Segurança Jurídica e Regulatória: A contratação de profissionais da saúde sob o regime CLT pode
garantir maior conformidade com as leis trabalhistas e regulatórias, evitando riscos legais relacionados a
relações de trabalho precárias ou ambíguas, que podem ocorrer em modelos de credenciamento. 3. Estabilidade para os Profissionais: A mudança para CLT oferece ao profissional estabilidade, acesso a
benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, licença maternidade, entre outros, além da contribuição
para a previdência social, o que resulta em maior segurança para o colaborador.
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4. Redução de Riscos Trabalhistas: Com a formalização do vínculo empregatício, o empregador diminui o
risco de reclamações trabalhistas e autuações por não cumprimento da legislação trabalhista, que
podem ocorrer quando a relação é baseada em credenciamento. 5. Integração com a Cultura Organizacional: Profissionais contratados sob o regime CLT tendem a ter um
maior envolvimento com a missão, visão e valores da organização, o que favorece o trabalho em equipe, a integração com a cultura corporativa e o comprometimento com os objetivos da instituição. 6. Qualificação Contínua e Capacitação: Ao ter vínculo empregatício formal, os profissionais têm acesso
a programas de qualificação contínua, treinamento e desenvolvimento oferecidos pela instituição, o que
contribui para a melhoria contínua do atendimento e da qualidade dos serviços prestados. 7. Ajustes nas Demandas de Mercado: O modelo CLT pode ser mais adequado para situações onde há
necessidade de maior previsibilidade e estabilidade na oferta de serviços de saúde, principalmente em
contextos de crescimento ou mudanças nas demandas da instituição, onde a flexibilização do contrato
de credenciamento não seja mais suficiente. 8. Benefícios para a Instituição: Para a empresa, a contratação via CLT pode facilitar a gestão de custos e
a previsibilidade de despesas com pessoal, uma vez que é possível planejar melhor a carga horária, a
produtividade e os custos de forma mais integrada. A mudança da modalidade de credenciados para comissionados na área da saúde ainda pode ser
justificada por diversas razões estratégicas, operacionais e financeiras. Abaixo estão algumas
justificativas para essa alteração:
1. Maior Flexibilidade e Autonomia: A modalidade comissionada oferece maior flexibilidade tanto para a
instituição de saúde quanto para o profissional. Os comissionados têm autonomia para organizar sua
carga de trabalho, o que pode ser benéfico para situações de demanda variável de serviços ou escalas
flexíveis. 2. Redução de Custos Fixos: Ao optar por comissionados, a instituição de saúde pode reduzir custos fixos
relacionados à folha de pagamento, como salários mensais, encargos trabalhistas, benefícios e férias, substituindo-os por comissões pagas com base na produção ou nos serviços efetivamente realizados.
Isso pode resultar em uma gestão financeira mais eficiente, especialmente em períodos de alta
volatilidade.
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3. Incentivo à Produtividade: A remuneração comissionada é diretamente vinculada ao desempenho e
ao volume de serviços realizados. Isso pode incentivar os profissionais a se dedicarem mais, uma vez
que sua remuneração depende diretamente da quantidade e da qualidade do trabalho prestado, o que, por sua vez, pode beneficiar a instituição em termos de resultados e resultados financeiros. 4. Ajuste às Necessidades de Demanda Variável: Profissionais comissionados podem ser mais adequados
para contextos de saúde onde a demanda é irregular, como em clínicas de especialidades ou serviços de
saúde que enfrentam picos de demanda. Isso permite à instituição ajustar rapidamente sua equipe
conforme a necessidade, sem comprometer-se com contratos fixos ou de longo prazo. 5. Maior Aderência a Objetivos Específicos: Quando a instituição precisa atingir metas específicas (como
volume de atendimentos, realização de procedimentos ou aumento de receita), o modelo comissionado
pode ser eficaz, pois ele diretamente vincula os ganhos do profissional ao atingimento de tais metas.
Isso pode ser particularmente útil em ambientes de saúde competitivos, onde a eficiência e o
desempenho são fundamentais. 6. Foco no Resultado: Com a remuneração comissionada, a relação de trabalho é orientada para
resultados tangíveis, como número de consultas, procedimentos realizados ou metas de performance.
Isso pode contribuir para um atendimento mais eficiente e eficaz, alinhado aos objetivos financeiros e
operacionais da instituição de saúde. 7. Maior Competitividade e Atração de Talentos: Oferecer a possibilidade de ganhos comissionados
pode ser um atrativo para profissionais que preferem um modelo de remuneração variável, especialmente se ele permitir a possibilidade de ganhos maiores em função de sua produtividade. Isso
pode ser uma vantagem na atração de talentos que buscam esse tipo de flexibilidade. 8. Redução de Obrigações Trabalhistas: Embora o modelo comissionado ainda envolva algumas
obrigações legais e fiscais, ele pode resultar em uma redução das obrigações trabalhistas de longo prazo
em comparação com o regime CLT. Isso pode ser vantajoso para a instituição em termos de custos
administrativos e financeiros, especialmente em termos de benefícios como férias, 13º salário e fundo
de garantia. É importante notar que, embora a remuneração comissionada possa ser vantajosa para algumas
situações, ela também exige uma boa estrutura de gestão para garantir que os profissionais não se
sintam desmotivados caso não atinjam as metas estabelecidas ou se a demanda for imprevisível. Além
disso, a implementação desse modelo deve observar a legislação trabalhista vigente, a fim de evitar
possíveis conflitos ou passivos legais. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.