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APROVADO
Elas ESTADO DE GOIÁS sessão do dia Sl: [S
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SA
INDICAÇÃO N.º 103/15 —- SR
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, solicitando-lhe que concentre esforços no sentido de viabilizar, curso de capacitação
dos servidores desta Casa de Leis em Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal e de
Licitações e Contratos. )
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 03 de Março de 2015.
JUSTIFICATIVA '
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Dotar os servidores dos conhecimentos necessários para o desempenho de suas
atividades é essencial para adequar o quadro de servidores aos novos perfis profissionais
requeridos pelo setor público em consonância com as necessidades de qualificação dos
servidores objetivando uma melhor qualidade no desempenho institucional.
A capacitação da Lei de Responsabilidade Fiscal está previsto no artigo 64 da
própria Lei, que determina que a União deve prestar assistência técnica e financeira aos
municípios para o cumprimento da LRF. O treinamento vem sendo realizados em vários
municípios abordando temas como Lei Orçamentária Anual, Planejamento e Equilíbrio Fiscal,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Dívida Pública e Execução Orçamentária, entre outros.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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