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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 131/25 JN, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br ciedosacolao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Vereador Ciê do Sacolão
Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada a
Sra. SIMONE RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo que seja dado cumprimento ao disposto no
Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 24/2017), especificamente o artigo 32, que estabelece: "Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados,
localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los
roçados ou capinados, limpos e drenados”. Câmara Municipal de Formosa, 10 de fevereiro de 2025.
JUCIÊ BATISTA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação tem como objetivo assegurar o cumprimento de uma norma já prevista no
ordenamento jurídico do Município. A aplicação dessa legislação resultará na notificação dos
proprietários de lotes baldios, contribuindo, assim, para a manutenção da cidade mais limpa e
organizada, além de prevenir a proliferação de animais peçonhentos e outros riscos à saúde
pública.
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