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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 788/25 LF, EB, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ver.Eder Bernardes (Dedé)
Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, sugerindo a necessidade de adoção de medidas
cabíveis, em caráter de urgência, para efetuar a progressão do Plano de Cargos e Salários da
Guarda Municipal de Formosa, com os devidos pagamentos retroativos e atualização dos
vencimentos, conforme a legislação vigente. Câmara Municipal de Formosa, 27 de fevereiro de 2025. ┌
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal desempenha papel fundamental na segurança pública e na preservação do
patrimônio municipal, contribuindo diretamente para a manutenção da ordem e proteção da comunidade. A valorização dos servidores por meio da progressão funcional e da justa remuneração é essencial para
garantir a motivação, eficiência e reconhecimento da categoria. O Plano de Cargos e Salários, além de assegurar direitos adquiridos, visa promover a ascensão na
carreira conforme critérios de tempo de serviço, qualificação e desempenho, sendo imprescindível sua
efetiva aplicação para evitar prejuízos aos servidores e ao próprio serviço público. Dessa forma, solicitamos a intervenção da Chefia do Executivo para que sejam adotadas as
providências necessárias, garantindo a implementação das progressões e o pagamento das diferenças
salariais, com a celeridade que a situação requer. Contando com a atenção e sensibilidade de Vossa Excelência para esta demanda, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
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