| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO SEMESTRAL DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E COLETA DE AMOSTRA DE ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DE ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORMOSA. |
| native_id | 2700 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-04-22 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | — | TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 236/2015. MENSAGEM N°. 018/2015. |
| 2015-04-17 | Autógrafo enviado ao Poder Executivo | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2015-04-17 | Autógrafo enviado à Secretaria Geral | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO. |
| 2015-04-16 | Projeto de Lei transformado em Autógrafo | — | PROJETO DE LEI TRANSFORMADO NO AUTÓGRAFO DE LEI N.018/15, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-04-16 | Proposição aprovada em 3° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-04-15 | Proposição aprovada em 2° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-04-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-04-14 | Proposição aprovada em 1º turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-04-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PARECER(ES) RECEBIDO(S), PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-03-04 | Prop.Lida, aguardando Parecer(es) e inclusão na Ordem do Dia | — | PROJETO DE LEI LIDO EM PLENÁRIO, AGUARDANDO PARECER(ES) DA(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S) E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2015-03-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROJETO DE LEI APRESENTADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E ENCAMINHAMENTO À(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S). |
| 2015-03-03 | Aguardando inclusão no expediente | — | PROJETO DE LEI RECEBIDO EM 01 (UMA) VIA PELA 1.ª SECRETARIA, AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 12 | 0 | 0 |
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 15 | 0 | 0 |
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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ias ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016/15 — SR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. “Dispõe sobre a realização semestral de procedimento de inspeção sanitária e coleta de amostra de águas de reservatórios de escolas, creches e unidades de saúde no município de Formosa.” . A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a realização semestral de procedimento de inspeção sanitária e amostra de águas de reservatórios de escolas creches e unidades de saúde no município de Formosa. Art. 2º Para fins deste procedimento ficam instituídas normas da Portaria nº 2.914, de 12 de Dezembro de 2011 do Ministério da Saúde. Art>3 º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de E osa, 04 de março de 2015. Drana DDD See Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 —- CEP: 73.801-220 — Formosa-GO ESTADO DE GOIÁS tia! PODER LEGISLATIVO €:=) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA JUSTIFICATIVA Conforme dispõe o artigo da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo Municipal: Artigo 30, I - legislar sobre assuntos de interesse local. Exercer a cidadania depende da consciência do cidadão. A água é um bem valioso para a sobrevivência do homem e de sua potabilidade depende esta mesma sobrevivência, sem o risco de doenças que podem surgir. Potabilidade entende-se por água potável que, por sua vez, pode ser entendida como uma água com qualidade adequada ao consumo humano. É de responsabilidade do Sistema de Abastecimento Público de Água o conjunto de atividades, instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável a comunidade sendo que, tratando-se de crianças, adolescentes e ususários de unidades de saúde deve se ter uma atenção especial. A presente propositura prevê que a realização de tal inspeção é primordial para que se fiscalize a qualidade das águas e se garanta O direito à saúde, este que engloba as suas mais diversas formas. SS Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO