ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/25 WS, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br weliodeiracichegou@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui a semana de conscientização e prevenção a
alienação parental no município de Formosa, cria o
Programa “Amor sem fronteiras: a escola contra a
alienação parental” e dá outras providências. Autoria: Comissão de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente - CDJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica instituída no município de Formosa a "Semana de Conscientização e
Prevenção à Alienação Parental", a ser realizada, anualmente, a partir do dia 25 de abril - Dia
Internacional da Conscientização sobre à Alienação Parental. Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passará a integrar o
Calendário Oficial do município de Formosa. Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por
objetivo estimular e ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e, consequentemente, a
prevenção à alienação parental. Art. 3º O período comporá a "Campanha Permanente de Conscientização e
Prevenção à Alienação Parental" que será introduzida no município por meio da implementação
de atividades específicas relacionadas ao tema. Parágrafo único. Durante a realização da Semana Municipal de Prevenção da
Alienação Parental, serão realizadas, além de outras atividades, campanhas de divulgação tendo
como principais objetivos:
a) divulgar o conteúdo da Lei Federal n° 12.318/2010;
b) informar a população sobre as consequências da alienação parental;
c) informar a população sobre os benefícios do combate a alienação parental, para
atender as necessidades da criança e adolescente, evitar problemas futuros no desenvolvimento
emocional, intelectual e social das crianças e adolescentes.
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Art. 4º Ficará a critério do Poder Público municipal estabelecer e organizar o
calendário de atividades que serão desenvolvidas durante a referida semana, no âmbito de
atuação das Secretarias às quais o tema possui afinidade. Art. 5º Fica criado o programa "Amor sem fronteiras: a escola contra a alienação
parental", destinado a proteger a criança e o adolescente estudante de qualquer forma de abuso
moral ou de violência psicológica caracterizado como alienação parental. Art. 6º Para garantir a implementação do programa mencionado no art. 5º, o Poder
Executivo poderá, juntamente com os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e da
Educação, estabelecer tratativas com as escolas públicas e privadas do município no sentido de
estabelecer protocolos voltados à prevenção da alienação parental. Art. 7º Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá, ainda, firmar parceria com o Conselho Tutelar, Conselho de Psicologia, OAB, e outras entidades afins, de
modo que todos, em conjunto, articulem estratégias para combater a alienação parental no
município
§ 1º A parceria poderá desenvolver projetos que objetivem a conscientização
pública sobre a importância da guarda compartilhada como meio de evitar a alienação parental, bem como poderá realizar palestras e empreender divulgações esclarecedoras e pedagógicas
sobre o tema junto à sociedade. § 2º A parceria também poderá promover a formação e a orientação dos
profissionais da área da educação sobre os comportamentos típicos de alienação parental e sobre
as formas e momentos apropriados para a tomada de providências. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 06 de março de 2025.
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Presidente Membro Membro
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Membro Membro
JUSTIFICATIVA
A alienação parental é um fenômeno que ocorre quando um dos pais, em processos
de separação ou disputa pela guarda dos filhos, tenta distorcer a percepção da criança em relação
ao outro genitor, prejudicando o relacionamento familiar e causando sérios danos psicológicos e
emocionais à criança. Este problema tem se tornado cada vez mais presente nas relações familiares
e demanda uma atenção especial das autoridades, da sociedade e dos profissionais envolvidos. Diante desse contexto, o projeto "Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à
Alienação Parental no município de Formosa" tem como objetivo fundamental promover a
sensibilização e a educação sobre os efeitos prejudiciais da alienação parental, tanto para as
crianças quanto para os adultos envolvidos. A realização dessa semana, com foco no Dia
Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental (25 de abril), permitirá que o município
de Formosa amplie o debate e desenvolva ações práticas para prevenir esse tipo de abuso
psicológico.
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A criação do programa "Amor sem Fronteiras: a escola contra a alienação parental" complementa esse esforço, ao reconhecer que as escolas desempenham um papel essencial na
detecção precoce e na intervenção de casos de alienação parental. O programa busca formar uma
rede de apoio entre escolas, conselhos e profissionais da área, de forma que a comunidade escolar
se torne um ambiente seguro para que crianças e adolescentes possam se desenvolver de maneira
saudável, sem as influências destrutivas da alienação. Além disso, o projeto prevê campanhas educativas e palestras, o que contribui para o
fortalecimento da sociedade local no enfrentamento desse problema. Com a parceria entre órgãos
públicos, privados e a sociedade civil organizada, será possível estabelecer uma abordagem eficaz, capacitar profissionais da educação e do atendimento psicossocial, e garantir que a população
esteja mais informada e engajada no combate à alienação parental. O enfrentamento da alienação parental não deve ser restrito ao âmbito judicial, mas
também precisa ser abordado de forma preventiva, educacional e interinstitucional. Este projeto é
uma resposta assertiva e necessária para garantir o direito das crianças e adolescentes a um
ambiente familiar saudável, sem intervenções psicológicas prejudiciais e com respeito à convivência
com ambos os pais. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.