materia nº 5/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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PARECER Nº5/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Valdson José
Relator: Marcus Viana
I – Relatório
O Vereador Valdson José apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025, que
"Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA Transtorno do especto autista” no município
de Formosa-GO. O objetivo principal do Projeto de lei é “Fica concedido isenção de IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista).” A proposta busca a isenção de IPTU, que será concedida somente para um único
imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja
utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel.
II – Análise
a) Constitucionalidade e Legalidade
Quanto a matéria do projeto, referente a isenção de tributos não há óbsice
constitucional, com amparo no art. 176 do código tributário e no art. 150, § 6°, da constituição
federal e no disposto do art. 150 § 2°, XII, g. Contudo devemos observar que para o município conceder tal beneficio se faz
necessário a juntada de estimativa do impacto orçamentário financeiro em conformidade com
o disposto na -Lei de diretrizes orçamentarias (LDO) e também a Lei orçamentaria anual (LOA). Ao analisar o Projeto de Lei apresentado, constatamos a necessidade de
cumprimento das exigências legais estabelecidas no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o entendimento do STF, qualquer proposição legislativa que crie ou
modifique despesas obrigatórias, assim como aquelas que impliquem renúncia de receita, deve
obrigatoriamente ser acompanhada de estudo detalhado de impacto orçamentário e financeiro. Essa exigência tem como objetivo garantir a sustentabilidade fiscal e o cumprimento dos
princípios de responsabilidade fiscal. Diante disso, é imprescindível que o autor do projeto tivesse apresentado junto ao
Tribunal de Contas do Municípios (TCM), a devida estimativa de impacto financeiro,
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demonstrando de forma clara os reflexos da proposta sobre o orçamento municipal e sua
viabilidade econômica. Recomendamos que a tramitação do projeto seja suspensa ou que a mesma esteja
condicionada a uma emenda que anexe ao Projeto de lei um estudo detalhado de impacto
orçamentário e financeiro conforme as exigências legais, analisado e reparado com as devidas
adequações e recomendações pelo TCM-GO. À apresentação desses estudos, garantem assim a conformidade com as
normativas vigentes e a segurança jurídica necessária. b) Técnica Legislativa
A redação do projeto foi analisada à luz da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Observou-se que:
Ementa: Está clara , refletindo adequadamente o conteúdo da proposição, conforme o artigo 5º da LC 95/98. Estrutura: O texto não está organizado de forma coerente, com divisão em artigos, parágrafos, incisos, e alíneas, o que não facilita a compreensão e aplicação da norma, em
conformidade com o artigo 11 da LC 95/98, recomendamos os ajustes necessários . c) Mérito
A isenção do IPTU é uma forma de garantir mais dignidade e inclusão às famílias
que lidam com os desafios financeiros e sociais associados ao TEA. Alívio Financeiro para Famílias: O tratamento de pessoas autistas envolve custos
elevados, incluindo terapias, medicamentos e educação especializada. A isenção do IPTU pode ser um mecanismo de compensação financeira para
auxiliar no acesso a esses recursos essenciais. Política Pública de Apoio e Equidade: muitos municípios já adotam políticas
semelhantes, reconhecendo a necessidade de apoiar financeiramente famílias com membros
autistas. O projeto pode ser alinhado com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. d) Jurisprudência
A jurisprudência O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido como uma
deficiência para todos os fins legais (Lei Federal nº 12.764/2012). A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou um projeto de lei que prevê a isenção
do IPTU para imóveis onde residam pessoas com TEA. De acordo com o projeto, a isenção é
concedida para um único imóvel utilizado como residência da pessoa com TEA e sua família,
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independentemente do tamanho do imóvel. Para obter o benefício, é necessário apresentar
laudo médico confirmando o diagnóstico, comprovar renda per capita não superior a dois
salários mínimos federais e demonstrar que o beneficiário reside no imóvel. Além disso, há precedentes judiciais relacionados à isenção de outros tributos para
pessoas com TEA. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por exemplo, determinou a isenção do IPVA
para uma pessoa com autismo, fundamentando a decisão na legislação estadual que prevê tal
benefício para portadores de deficiência, incluindo o autismo.
III – Voto do Relator
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade e a adequação
da técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025, bem como seu mérito em
promover o beneficio Isenção do IPTU aos Autistas e suas famílias um nobre projeto a ser
apreciado, no entanto considero inapto para deliberação pelo Plenário por falta da
apresentação do impacto orçamentário e financeiro conforme as exigências legais, analisado e
reparado com as devidas adequações e recomendações pelo TCM - GO. Contudo reforço que deve se considerar a Possibilidade de emenda para anexar o
impacto orçamentário com o envio do mesmo para analise do TCM - GO. Por conseguinte, esta comissão emite parecer Desfavorável à atual redação para
aprovação da matéria. Câmara Municipal de Formosa - GO, 24 de fevereiro de 2025. ┌
Relator
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Presidente
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Membro
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Membro
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Membro