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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaCom base no Artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, e nos termos do Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e Artigo 217 da Lei Orgânica Municipal; e no exercício da função fiscalizadora que compete ao Poder Legislativo Municipal, requeiro, respeitosamente, a Vossa Senhoria que informe a este plenário os seguintes dados referentes ao pagamento da folha salarial dos servidores da administração municipal, bem como dos credenciados e contratados, no período de janeiro e fevereiro do corrente ano
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T14:41:06.571743-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
REQUERIMENTO Nº 05/25 MA, 10 DE MARÇO DE 2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
Email: marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br
Ao Senhor
ALESSANDRO LEAL
SECRETÁRIO Municipal de FINANÇAS
Assunto: RELATÓRIOS DE PAGAMENTOS
Senhor Secretário, Com base no Artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da
Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, e nos termos do Artigo 170 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa e Artigo 217 da Lei Orgânica Municipal; e no exercício da
função fiscalizadora que compete ao Poder Legislativo Municipal, requeiro, respeitosamente, a
Vossa Senhoria que informe a este plenário os seguintes dados referentes ao pagamento da folha
salarial dos servidores da administração municipal, bem como dos credenciados e contratados, no
período de janeiro e fevereiro do corrente ano:
1. Conta(s) bancária(s) utilizada(s) para o pagamento da folha salarial, sejam
vencimentos normais, férias e décimo terceiro salário;
2. Comprovantes de transferência bancária relativos a esses pagamentos, especificando os destinatários e valores repassados;
3. Fonte(s) de recurso utilizada(s) para custear tais pagamentos, detalhando a origem dos valores aplicados;
4. Resumo do relatório da folha de pagamento, devidamente separado por
órgãos e respectivas fontes de recursos;
5. Informações sobre o pagamento das guias previdenciárias, indicando se foram
quitadas integralmente dentro dos prazos legais;
6. Conta(s) bancária(s) e fonte(s) de recurso utilizadas para a quitação das
obrigações previdenciárias, anexando os respectivos comprovantes de transferência. Certo de sua atenção e comprometimento com a transparência da gestão pública, aguardo retorno e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
REQUERIMENTO Nº 05/25 MA, 10 DE MARÇO DE 2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
Email: marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br
Desde já agradeço pela atenção
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Vereador

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