materia nº 24/2025

Projeto de Lei n.º 24, de 12 de março de 2025.
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“Aumenta o quantitativo de cargos da Lei n. 
986/2024 que Reformula o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Efetivos do quadro funcional do Poder 
Executivo do Município de Formosa e dá 
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, 
encaminha a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica alterado os dispositivos do Anexo I, da Lei n.º 986, de 28 de junho de 
2024, que “Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do 
quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências”, que 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
ANEXO I
CORRELAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
Grupo Ocupacional: Saúde
Denominação dos Cargos Quantitativos 
1 Auxiliar de Consultório Dentário 34 (NR)
2 Auxiliar de Laboratório 15
3 Auxiliar Geral 59
4 Bioquímico 1
5 Enfermagem 242 (NR)
6 Mantenedor Geral 3
7 Médico 22 (NR)
8 Médico Veterinário 3 (NR)
9 Odontólogo 7 (NR)
10 Operador de Lavanderia 8
11 Padioleiro 5
Projeto de Lei n.º 24, de 12 de março de 2025.
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12 Recepcionista 19
13 Técnico de Gesso 6
14 Técnico de Higiene Dental 5
15 Técnico de Laboratório 15
16 Técnico de Radiologia 8
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para 
custear as despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, para que surtam todos os seus efeitos legais e jurídicos. 
Art. 5º Permanecem em vigor as demais disposições contidas na Lei n.º 986, de 28 
de junho de 2024 e alterações posteriores.
Gabinete da Prefeita Municipal de Formosa – GO, aos 12 (doze) dias do mês de 
março do ano de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Projeto de Lei n.º 24, de 12 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores e Vereadoras,
A presente proposta de lei visa à ampliação do número de cargos previstos na 
legislação vigente para profissionais da saúde, com o objetivo de suprir a crescente demanda por 
serviços médicos e assistenciais na rede pública municipal.
Atualmente, o sistema de saúde enfrenta desafios significativos, incluindo a 
sobrecarga de profissionais, longas filas de espera e a dificuldade de atendimento eficiente à 
população. O aumento da demanda por serviços de saúde, impulsionado pelo crescimento
populacional, pelo envelhecimento da população e pela necessidade de enfrentamento de 
emergências sanitárias, torna imperativo o fortalecimento do quadro de pessoal.
A insuficiência de profissionais compromete a qualidade do atendimento, resultando 
em tempo de espera prolongado para consultas, exames e procedimentos, além de impactar 
negativamente as condições de trabalho dos servidores já atuantes. Dessa forma, a criação de novos 
cargos se mostra essencial para a ampliação e melhoria do atendimento prestado à sociedade.
Portanto, a ampliação do número de cargos na área da saúde representa uma medida 
indispensável para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, 
promovendo um atendimento mais humanizado e ágil, além de valorizar os profissionais que atuam 
na linha de frente do cuidado à saúde pública.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
desta proposta, visando ao fortalecimento e aprimoramento do sistema público de saúde.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, aos 12 (doze) dias do mês de 
março de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal