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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- Nº005/2015
(Projeto de Lei nº. 003/15 — SR)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 003, de 03 de fevereiro de 2015,
do Poder Legislativo, que “Cria a campanha educativa “Cidadania Urgente de Educação no Trânsito
Quanto ao Respeito às Vagas de Estacionamento para Idosos e Deficientes Físicos e dá outras
providências.”.
Relator: Vereador Jeremias Gomes de Castro
. A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico determina que seja criada
uma campanha educativa: Cidadania Urgente de Educação no Trânsito Quanto ao
Respeito às Vagas de Estacionamento para Idosos e Deficientes Físicos.
e Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
%
. Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal no seu art.
30, |. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1,
. Assim ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela discussão e
votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões, 10 de março de 2015.
re
Jesulindo es de Castro
Presidente
eremias Go na
ato
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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