materia nº 809/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 809/25 LF, EB, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ver. Eder Bernardes (Dedé)
Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, sugerindo que adote as medidas legais cabíveis no
sentido de autorizar a liberação do pagamento das escalas extraordinárias, através do Banco de
Horas da Guarda Municipal, com o objetivo de fortalecer a segurança do Distrito de Santa Rosa. Câmara Municipal de Formosa, 11 de março de 2025. ┌
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Municipal nº 640/12 prevê a possibilidade da utilização do Banco de Horas
para a execução de escalas extraordinárias pelos membros da Guarda Municipal. Tendo em vista a
necessidade de reforço na segurança do Distrito de Santa Rosa e a importância da atuação da Guarda
Municipal para a manutenção da ordem pública e do bem-estar da população;
A referida medida se faz necessária diante da crescente demanda por maior efetivo na segurança
pública local, contribuindo para a prevenção de ocorrências e para a pronta resposta a eventuais situações
de risco. Diante do exposto, conto com a atenção e o pronto atendimento desta indicação, visando ao interesse
público e à segurança da população do Distrito de Santa Rosa.