materia nº 164/2025

Ofício n.º295/2025-GAB Formosa/GO, 12 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão extraordinária os Projetos de Leis abaixo especificado:
Projeto de Lei n.º 11, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 12, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 13, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 14, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 15, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 16, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 17, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 18, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 19, de 12 de março de 2025, que “Altera a lei n.º 1.031/2025, 
que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar áreas de terras de sua 
propriedade às famílias do município e dá outras providências”, na forma que especifica”.
Projeto de Lei n.º 20, de 12 de março de 2025, que “Estabelece a estrutura da 
organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Formosa/GO e dá outras 
providências”.
Projeto de Lei n.º 21, de 12 de março de 2025, que “Institui o Fundo Penitenciário 
Municipal de Formosa-GO – FUNPEM e o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Municipal –
FUNPEM, e dá providências correlatas”.
Projeto de Lei n.º 24, de 12 de março de 2025, que “Aumenta o quantitativo de 
cargos da Lei n. 986/2024 que Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Efetivos do quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras 
providências.”
Projeto de Lei n.º 25, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre situação de 
excepcional interesse público e emergência de saúde, para contratação de pessoal qualificado para exercer 
funções específicas junto à Secretaria de Saúde por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, 
e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar n.º 27, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei 
Complementar n.º 038/2021, e dá outras providências”.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal