materia nº 166/2025

Ofício n.º 296/2025-GAB Formosa/GO, 12 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão Ordinária dos Projetos de Lei abaixo especificados:
Projeto de Lei n.º 22, de 12 de março de 2025, que “Dispõe sobre o auxílio￾uniforme para os servidores da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras
providências”.
Projeto de Lei n.º 23, de 12 de março de 2025, que “Autoriza aumento de 
quantitativo em cargos que identifica, na Lei n.º 809, de 11 de outubro de 2022, que “Institui o Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimento de Analista Ambiental e o de Fiscal do Meio Ambiente do 
Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica”.
Projeto de Lei Complementar n.º 26, de 12 de março de 2025, que “Altera 
dispositivo da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 que “institui o Código 
Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências", na forma que especifica”.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal