materia nº 27/2025

AUTÓGRAFO Nº 27/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoriza aumento de quantitativo em
cargo de Topógrafo que identifica, na
Lei n.º 986, de 28 de junho de 2024, que “Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Efetivos do quadro
funcional do Poder Executivo do
Município de Formosa-GO e dá outras
providências”, na forma que especifica. Projeto de Lei Ordinária nº 8/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de
março de 2025. Art. 1º Fica criada dentro da Lei Ordinária Municipal nº 986, de 28 de junho de 2024, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro
funcional do Poder Executivo do município de Formosa, mais 01 (uma) vaga para o cargo de
Topógrafo, visando atender a demanda relacionada ao cargo no Município de Formosa, passando o
QUANTITATIVO na Denominação do Cargo de TOPÓGRAFO, disposto no ANEXO I - QUADRO
DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL: OBRAS, para 3 (três) vagas. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária: 04.122.0111.2.325.3.1.90.11. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 18 de m a r ç o de 2025. Publicado no Portal da Câmara.
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Presidente
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Chefe da 1° Secretaria