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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 875/25 LF, DE 01 DE ABRIL DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente sugerindo
que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de criação da instituição de sistema de
conservação e classificação das estradas rurais do município, com vistas a garantir a manutenção
adequada pelo Poder Público, conforme previsto na Lei Municipal nº 956, de 15 de março de 2024. Câmara Municipal de Formosa, 20 de março de 2025. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância das estradas rurais para o escoamento da produção agrícola, transporte
escolar, acesso a serviços essenciais e melhoria da qualidade de vida da população rural. A referida
legislação estabelece diretrizes para a manutenção das vias rurais, mas se faz necessário um trabalho
técnico de classificação dessas estradas, definindo critérios como: · Identificação das vias prioritárias para manutenção regular; · Classificação das estradas conforme seu nível de tráfego e importância socioeconômica; · Estabelecimento de um cronograma contínuo de conservação, incluindo patrolamento, cascalhamento e
drenagem; · Implementação de mecanismos de fiscalização e participação da comunidade na identificação de
necessidades urgentes. Dessa forma, propomos que a Prefeitura, por meio da Secretaria competente, adote as medidas
necessárias para a efetivação dessa política pública, garantindo melhores condições de mobilidade e
desenvolvimento para a zona rural.
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