| Tipo | Parecer Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | PARECER Nº 15/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) Projeto de Lei Ordinária nº 60/25, de autoria dos Vereador Valdson José, que Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município de Formosa, a “Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência” a ser comemorada na segunda semana do mês de maio |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PARECER Nº 15/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 31 DE MARÇO DE 2025 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br [1] Projeto de Lei Ordinária nº 60/25, de autoria dos Vereador Valdson José, que Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município de Formosa, a “Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência” a ser comemorada na segunda semana do mês de maio Relator: Ver. Marquim Araujo I – Relatório O Vereador Valdson José, propõe projeto que Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município de Formosa, a “Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência” a ser comemorada na segunda semana do mês de maio. II - Análise O projeto encontra amparo legal no Art. 8º, I da LOM e também na Constituição Federal, Art. 30, inciso I, que atribui competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. No tocante à iniciativa, há respaldo legal da vereadora, como expõe em suas razões motivadoras.Assim, do ponto de vista de iniciativa e legalidade, o projeto encontra-se em sintonia com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Formosa, estando, portanto, apto a seguir para votação. Quanto ao mérito, verifica-se que a matéria é pertinente e atende aos anseios da comunidade formosense. III – Técnica Legislativa Quanto à técnica legislativa a Lei Complementar Federal nº 95/98 traz normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, objetivando conferir-lhes uniformidade. Verifica-se no presente caso que a propositura possui os elementos mínimos exigidos pelo Art. 3º da LC 95/98.Logo, verifica-se que o projeto atende aos requisitos constitucionais, de modo que nada impede sua tramitação. IV – Voto Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também pode ser submetido ao plenário. Por isso, opinamos pela sua aprovação. Câmara Municipal de Formosa, 31 de março de 2025. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PARECER Nº 15/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 31 DE MARÇO DE 2025 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br [2] ┌ ┌ ┌ Presidente Relator Membro Membro Membro Membro