materia nº 12/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 12/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO, DE 20 DE MARÇO DE
2025
Autor: Prefeitura Municipal de Formosa
Relator: Marcus Viana
I – Relatório
Projeto de Lei n.º 23, de 12 de março de 2025, Autoriza aumento de quantitativo
em cargos previstos na Lei n.º 809/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento de
Analista Ambiental e de Fiscal do Meio Ambiente do Município de Formosa, e dá outras
providências.O presente Projeto de Lei visa alterar o quantitativo de cargos no quadro de
provimento efetivo da Administração Municipal, criando vagas adicionais para os cargos de
Analista Ambiental – Bólogo (2 vagas) e Fiscal do Meio Ambiente (2 vagas). O objetivo é atender a
demanda crescente de análise e liberação de licenciamentos ambientais, bem como ampliar a
fiscalização ambiental no Município de Formosa. Os cargos criados passam a compor o Quadro de Provimento Efetivo, conforme o
novo quantitativo apresentado no Anexo I do projeto:
Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo: 2 vagas;
Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental: 1 vaga;
Analista Ambiental – Bólogo: 3 vagas;
Fiscal do Meio Ambiente: 6 vagas. O impacto orçamentário referente à execução da presente Lei será suportado pelo
Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme disposição do Art. 2º do projeto.
II – Análise
O Projeto de Lei está em consonância com o artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica Municipal, que estabelece a autonomia do município
na gestão de seu quadro de pessoal. A redação da proposta legislativa segue os preceitos da Lei Complementar n.º
95/1998, estando bem estruturada e redigida de forma clara e objetiva, garantindo a legalidade e
a inteligibilidade do texto normativo.
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III – Voto do Relator
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 23/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais
e constitucionais. Câmara Municipal de Formosa - GO, 31 de Março de 2025. ┌
Relator
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Presidente
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Membro
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Membro
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Membro