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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 893/25 LF, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra.
Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, sugerindo
que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de criar linha de transporte público municipal
com atendimento à região rural da GO-458, beneficiando assentamentos, pequenos produtores,
agricultores familiares e demais comunidades rurais.
Câmara Municipal de Formosa, 07 de abril de 2025.
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Vereador
JUSTIFICATIVA
A região mencionada abriga diversas famílias de agricultores, assentamentos e produtores da
agricultura familiar que necessitam de transporte acessível e regular para escoar produção, acessar
serviços públicos e exercer atividades sociais e econômicas. A ausência de transporte dificulta o
desenvolvimento local e fere o princípio da igualdade no acesso às políticas públicas. Tal medida visa
promover inclusão social, fortalecimento da economia rural e integração territorial, em consonância com
a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o direito social ao transporte, previsto no art. 6º da
Constituição Federal.
Conto com o apoio dos pares para aprovação e encaminhamento da presente indicação ao Poder
Executivo municipal.
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