materia nº 885/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 885/25 LF, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
 www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Ao Senhor
Filipe Vilarins 
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
 Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. 
Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, sugerindo 
que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de efetuar o pagamento do adicional de 
insalubridade aos mecânicos/ auxiliares de mecânicos, lanterneiros e pintores de acordo com o grau 
de insalubridade a que o trabalhador está exposto, avaliando novamente cada caso.
Câmara Municipal de Formosa, 07 de abril de 2025.
┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
A insalubridade no ambiente de trabalho é uma condição que implica na exposição do trabalhador a 
agentes que possam prejudicar sua saúde, como substâncias químicas, poeira, calor excessivo, ruídos 
intensos, entre outros. A atividade desempenhada pelos profissionais mencionados envolve o manuseio de 
substâncias químicas (como solventes, tintas e combustíveis), exposição a ruídos altos, poeira e outros 
agentes que caracterizam um ambiente insalubre.
Além disso, é fundamental garantir que o trabalhador tenha seus direitos respeitados, assegurando o 
pagamento do adicional de insalubridade conforme determinado pela legislação trabalhista e pelos 
pareceres técnicos que reconhecem o grau de risco de insalubridade a que estão expostos. Tal medida não 
apenas representa um direito legítimo dos profissionais envolvidos, mas também reflete o compromisso 
da gestão pública com a saúde ocupacional e a melhoria das condições de trabalho, buscando reduzir 
impactos negativos à saúde dos servidores.
Assim, solicito à Prefeita Simone Ribeiro, juntamente com a Secretaria Competente, que seja 
realizado o levantamento das condições de trabalho dos servidores mencionados e que se efetue o 
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pagamento do adicional de insalubridade de acordo com os graus específicos a que os trabalhadores estão 
expostos, conforme previsto na legislação vigente.
Conto com o apoio dos pares para aprovação e encaminhamento da presente indicação ao Poder 
Executivo municipal.