materia nº 37/2025

AUTÓGRAFO N° 37/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br [1]
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º
003, de 30 de dezembro de 2009 que “institui
o Código Tributário do Município de Formosa
(GO) e dá outras providências", na forma que
especifica. Projeto de Lei Complementar nº 26/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em
10 de abril de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica alterado o artigo 348 da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro
de 2009, que “Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 348 (...)
§1º (...)
I – O valor de 50 ORTN, auferido no dia 1º de janeiro será o observado para o ano
subsequente, quando se tratar de crédito tributário bem como quando se tratar de crédito não
tributário.
II – Os créditos inferiores ao valor descrito no inciso anterior, deverão
obrigatoriamente serem protestados pela Secretária Municipal de Finanças até o final do
exercício fiscal subsequente a inadimplência do contribuinte. § 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
Art. 2º Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 10 de abril de 2025. ┌
Presidente
┌
1ª Secretário
AUTÓGRAFO N° 37/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025
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Publicado no Portal da Câmara. ┌
Chefe da 1° Secretaria