materia nº 38/2025

AUTÓGRAFO N° 38/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoriza aumento de quantitativo em cargos que
identifica, na Lei n.º 809, de 11 de outubro de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento de Analista Ambiental e o de Fiscal do
Meio Ambiente do Município de Formosa e dá
outras providências”, na forma que especifica. Projeto de Lei Ordinária nº 23/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 10 de
abril de 2025.A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º - Ficam criadas dentro do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento de Analista
Ambiental e o de Fiscal de Meio Ambiente do Município de Formosa (Lei n.º 809/2022) mais 02
(duas) vagas para o cargo de Analista Ambiental – Biólogo, e mais 02 (duas) vagas para o cargo de
Fiscal do Meio Ambiente, visando atender a demanda de análise e liberação de licenças ambientais
e da fiscalização ambiental, no Município de Formosa, passando o QUADRO DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO contido no ANEXO I a vigorar com o seguinte quantitativo:
Denominação do Cargo Quantitativo
Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo 2
Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental 1
Analista Ambiental – Biólogo 3
Fiscal do Meio Ambiente 6
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária: 04.122.0128.2.383.3.1.90.11 – Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 10 de abril de 2025. ┌
Presidente
AUTÓGRAFO N° 38/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [2]
Publicado no Portal da Câmara.
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1ª Secretário
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Chefe da 1° Secretaria