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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 1063/25 LF, DE 07 DE MAIO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, sugerindo que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei que destine um percentual mínimo da arrecadação municipal como receita ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal nº 325/09. Câmara Municipal de Formosa, 28 de abril de 2025. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
O fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural é fundamental para fomentar
políticas públicas no meio rural, apoiar o pequeno produtor, promover o desenvolvimento sustentável e
garantir a permanência das famílias no campo com dignidade e produtividade, evitando uma maior evasão
do campo.
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