ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/25 MV , DE 31 DE MARÇO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
"Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Educacional e Desportiva dos
Surdos de Formosa – AEDSF." Autoria do vereadores: Marcus Viana
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional e
Desportiva dos Surdos de Formosa – AEDSF, inscrita no CNPJ nº 23.067.500/0001-46, com
sede na Rua 16, nº 1331, no Bairro da Formosinha, cidade de Formosa Goiás, inscrita no
CEP: 73813-230. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa Goiás, 05 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a
Associação Educacional e Desportiva dos Surdos de Formosa – AEDSF, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Formosa Goiás, que desde sua fundação, em 19 de junho de 2015, tem se
destacado como referência no trabalho de inclusão social, educacional, cultural e esportiva da
comunidade surda local. A AEDSF é uma instituição que atua com base em princípios éticos, apartidários e laicos, voltada à promoção dos direitos e da cidadania da pessoa surda. Desenvolve atividades
permanentes nas áreas de educação, cultura, assistência social e, especialmente, no esporte, por
meio da oferta de cursos de LIBRAS, apoio à profissionalização, eventos culturais e atividades de
lazer, sempre com o objetivo de garantir acessibilidade e igualdade de oportunidades. Um dos marcos mais recentes do trabalho desenvolvido pela AEDSF foi a conquista da
Copa Centro-Oeste de Futsal de Surdos, realizada em março de 2023 pela Confederação Brasileira
de Desportos de Surdos (CBDS), na cidade de Cuiabá/MT. A equipe de Formosa não apenas se
sagrou campeã, como também obteve destaque com prêmios individuais: Johnes Roger dos
Santos Alves foi eleito o melhor jogador da competição, e Everton Carpegiane Negreiros Oliveira,
┌
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/25 MV , DE 31 DE MARÇO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [2]
o melhor goleiro. Tais feitos reforçam o papel da associação como promotora do esporte inclusivo
e do protagonismo da comunidade surda. A associação que sempre apoia e insentiva o fomento a promoção do esporte em
especial ao esporte PCDs, apoiou o time de Futsal que na ocasião foi Vice campeão pela copa
Brasil de futsal de surdos em São Luís em 2024
Além de sua atuação esportiva, a AEDSF desenvolve projetos sociais relevantes, como
capacitações, parcerias com instituições públicas e privadas e ações de conscientização sobre os
direitos da comunidade surda. Seu trabalho está em consonância com a Constituição Federal de
1988, especialmente nos artigos 5º, 6º e 205, que tratam dos direitos fundamentais, da educação
e da assistência social, bem como com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece como prioridade a
promoção da autonomia e da inclusão plena das pessoas com deficiência. A declaração de utilidade pública é medida justa e necessária, pois reconhece
oficialmente a notória relevância do serviço prestado pela AEDSF à sociedade formosense. Esse
reconhecimento permitirá à entidade firmar convênios, parcerias e acessar recursos públicos que
são essenciais para a ampliação e continuidade de suas ações. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
projeto de lei, como forma de valorizar, fortalecer e institucionalizar o papel fundamental
desempenhado pela Associação Educacional e Desportiva dos Surdos de Formosa – AEDSF na
construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e acessível.