materia nº 78/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/25 RS , DE 12 DE MAIO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br enfermeirorogerio@camaraformosa.go.gov.br [1]
Assegura aos profissionais da saúde, do sistema
público e privado de saúde do Município de
Formosa, o direito à meia-entrada na aquisição de
ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no
Município de Formosa Goiás. Autoria: Ver. Enfermeiro Rogério. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de
saúde do Município de Formosa-Go, tais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, técnicos e auxiliares em enfermagem, entre outros, o pagamento da metade do
valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e
desportivos no Município de Formosa. §1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado
desconto ou preço promocional. §2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais do sistema público e
privado de saúde do Município de Formosa que estejam no exercício de suas atividades
profissionais e aos aposentados. Art. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o profissional da área de saúde
deve apresentar documento de identidade e, alternativamente, contracheque, carteira funcional
emitida por estabelecimento público ou privado de saúde ou carteira de identificação expedida
por entidades de classe. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções de
advertência ou multa, em conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Poder
Executivo em até 90 dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Formosa, 31 de março de 2025. ┌
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/25 RS , DE 12 DE MAIO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br enfermeirorogerio@camaraformosa.go.gov.br [2]
JUSTIFICATIVA
O Art. 215 da Constituição Federal, de 1988, dispõe que o Estado garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Para concretizar o direito à cultura, uma das ferramentas que têm se revelado
mais eficazes é a instituição da meia-entrada em eventos artísticos, culturais e
desportivos realizados no Município de Formosa. A meia-entrada consiste no desconto
de 50% sobre o valor do ingresso. Em locais de eventos onde se encontram e circulam elevado número de
pessoas, mesmo que sejam locais e eventos de médio e pequeno porte, existem
sempre os riscos de acidentes ou simplesmente de um sintoma de mal-estar, ou
indisposição física por alguém que se encontra nesses espaços, e da necessidade de
um socorro médico, ou mesmo de um atendimento de primeiros socorros. A presença
de profissionais da saúde, mesmo que de forma espontânea nesses locais, garantirá
mais tranquilidade e segurança às pessoas. Segundo meios de comunicação, é grande o número de servidores que
apresentam atestados médicos e são acometidos de enfermidades por conta do
reflexo da carga de trabalho e tensão diária, os quais acabam absorvendo o sofrimento
dos pacientes que estão em seus cuidados. O projeto ora proposto, objetiva incentivar
e promover o acesso ao profissional da saúde a eventos culturais e desportivos
realizados no Município de Formosa, ambiente este, que poderá contribuir para a
qualidade de vida do profissional. No Município de Formosa contamos com a Lei nº 731, de 21 de dezembro de
2021, que institui a meia entrada para doadores regulares de sangue em locais
públicos de cultura, esporte e lazer no Município de Formosa. O que nos revela pouca
iniciativa em se fazer cumprir esse direito a várias esferas da sociedade. E diante disso, vemos que é de grande importância que médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, técnicos e auxiliares em enfermagem, que são profissionais
que exercem atividades que demandam uma dedicação e uma atenção diferenciada, eis que voltadas para a preservação da vida humana, possam usufruir de tais
benefícios para uma melhor qualidade de suas próprias vidas. Não basta isso, esses profissionais, com carga de trabalho, plantões e jornadas
que ultrapassam, muitas vezes, as 60 horas semanais, normalmente não se sentem
dispostos a participarem de eventos de natureza cultural. A instituição do benefício da
meia-entrada é poderoso instrumento a estimular o acesso aos meios culturais. Demonstrada a importância da medida proposta, sua viabilidade em termos
de iniciativa e a inexistência de impacto financeiro, peço aos pares a aprovação desta
matéria.