materia nº 47/2025

AUTÓGRAFO Nº 47/25, DE 16 DE MAIO DE 2025
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui o Programa Intérprete de Libras nos
órgãos públicos do Município de Formosa
Goiás. Projeto de Lei Ordinária nº 5/25, de autoria do Vereador Marcus Vinicius Moreira Viana, aprovado em 14 de maio de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Formosa Goiás, o Programa
Intérprete de Libras, com o objetivo de promover a acessibilidade comunicacional às pessoas
surdas e com deficiência auditiva nos órgãos públicos municipais, por meio da utilização da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS. Art. 2° A implantação do programa ocorrerá por meio de:
I - parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e
universidades;
II - voluntariado de profissionais habilitados, conforme Lei Federal nº 9.608/1998;
III - capacitação de servidores efetivos da Administração Pública Municipal para
atuação como intérpretes ou facilitadores em LIBRAS. público;
LIBRAS;
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública deverão:
I – identificar servidores com conhecimento em LIBRAS para atuar no atendimento ao
II – estimular a participação de servidores em cursos gratuitos de formação em
III – garantir a presença de intérprete de Libras em eventos públicos, audiências, reuniões e atendimentos prioritários em cada órgão público do Município com expectativa de
público acima de 100 pessoas. Art. 4º A execução deste programa não implicará aumento de despesa para o
Município, devendo ser implementado com recursos humanos e meios já existentes, ou mediante
cooperação externa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 16 de maio 2025
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Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [2]
AUTÓGRAFO Nº 47/25, DE 16 DE MAIO DE 2025
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1ª Secretário
Publicado no Portal da Câmara.
Chefe da 1ª Secretaria