| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | sugerir que promova a alteração da nomenclatura do cargo de “Auxiliar de Enfermagem” para “Técnico de Enfermagem” no âmbito da administração pública municipal de Formosa-GO. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA INDICAÇÃO Nº 1272/25 RS, DE 04 DE JUNHO DE 2025 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br enfermeirorogerio@camaraformosa.go.gov.br [1] Autoria: Ver. ENFERMEIRO ROGÉRIO Ao Senhor FILIPE VILARINS LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Formosa Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, sugerir que promova a alteração da nomenclatura do cargo de “Auxiliar de Enfermagem” para “Técnico de Enfermagem” no âmbito da administração pública municipal de Formosa-GO. Câmara Municipal de Formosa, 02 de Junho de 2025. ┌ Vereador JUSTIFICATIVA A presente indicação visa à valorização dos profissionais da área da saúde que exercem funções técnicas na área de enfermagem, alinhando-se às recentes discussões e legislações em tramitação no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei nº 2.564/2020, que trata da valorização e do piso salarial da categoria. Cabe destacar que a nomenclatura "Auxiliar de Enfermagem" está sendo gradualmente descontinuada em diversas esferas públicas e privadas, em função das mudanças nas diretrizes curriculares dos cursos técnicos e da extinção progressiva dos cursos de formação de auxiliares. Além disso, conforme a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, as atribuições dos técnicos de enfermagem são amplas e muitas vezes coincidem com as exercidas atualmente por profissionais contratados sob a nomenclatura de auxiliar. Portanto, para efeitos de valorização profissional, adequação à legislação vigente e à realidade educacional e funcional atual, sugerimos que o Poder Executivo tome as providências necessárias para reestruturar a nomenclatura, mantendo os direitos adquiridos e respeitando a equivalência das atribuições. Contamos com a sensibilidade e compromisso da Prefeita Simone Ribeiro com a valorização dos servidores da saúde e a modernização da administração pública municipal.