materia nº 14/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br daniloguia@camaraformosa.go.gov.br
PARECER N° 14/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025
Autoria: Vereador Marcus Viana
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar como ultilidade Pública Municipal
Associação Educacional e Desportiva dos Surdos de Fornosa-AEDSF. Formosa, 16 de Maio de 2025. I-RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 11/25, de 31 de março de 2025, de autoria do vereador
Marcus Viana, que tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a Associação
Educacional e Desportiva dos Surdos de Formosa – AEDSF. A AEDSF é uma instituição sem fins lucrativos, com sede no bairro Formosinha, atuante desde
2015, voltada à promoção dos direitos da comunidade surda por meio da educação, cultura, assistência social e esportes. II-ANÁLISE:
O projeto apresenta os requisitos legais necessários para a concessão do título de utilidade
pública municipal, conforme os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica do Município e
demais legislações pertinentes. A AEDSF desenvolve projetos significativos, como a inclusão social por meio da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), atividades culturais e a prática esportiva – inclusive com
conquistas expressivas em campeonatos nacionais, como a Copa Centro-Oeste de Futsal de
Surdos, em que a equipe se destacou em março de 2023 e na Festa Nacional de Esportes da
Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), com nova premiação em 2024. A atuação da associação coaduna-se com os preceitos constitucionais que garantem os direitos da
pessoa com deficiência, especialmente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), fortalecendo a cidadania e o protagonismo da comunidade surda. A declaração de utilidade pública permitirá o acesso da entidade a políticas públicas, convênios e
parcerias com o Poder Público Municipal, reforçando sua capacidade de atuação e
sustentabilidade institucional. III- VOTO:
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/25, por reconhecer o
relevante trabalho desenvolvido pela Associação Educacional e Desportiva dos Surdos de
Formosa – AEDSF e sua contribuição para a inclusão, valorização da diversidade e
desenvolvimento de políticas públicas efetivas para a comunidade surda local.
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Relator Presidente Membro
Membro Membro