materia nº 1265/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 1265/25 AL, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Autoria: Vereadora Amanda do Amigo Cão
Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser 
encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, sugerindo a utilização da mão 
de obra carcerária na revitalização de parquinhos públicos, em um modelo semelhante ao que 
vem sendo adotado na Unidades Básicas de Atendimento (UBS’s).
Câmara Municipal de Formosa, 09 de junho de 2025.
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 Amanda do Amigo Cão
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A proposta de utilizar a mão de obra carcerária na revitalização de parquinhos 
públicos fundamenta-se em princípios de ressocialização, economicidade e benefício social mútuo. 
Assim como já ocorre com êxito nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), este modelo promove a 
reintegração social de detentos por meio do trabalho, ao mesmo tempo em que atende a 
demandas reprimidas da comunidade.
A inserção de pessoas privadas de liberdade em atividades como pintura, reparos, 
limpeza e manutenção dos parquinhos públicos contribui significativamente para o processo de 
ressocialização, oferecendo uma oportunidade de trabalho digno, desenvolvimento de habilidades 
profissionais e incentivo à disciplina e responsabilidade. Além disso, esse modelo permite a redução 
da ociosidade no sistema prisional e pode resultar na remição da pena, conforme prevê a legislação 
vigente.
Do ponto de vista da administração pública, trata-se de uma alternativa 
economicamente viável, pois reduz os custos com contratação de mão de obra terceirizada e 
permite maior agilidade na execução de serviços de manutenção e revitalização. Ao mesmo tempo, 
garante a melhoria da infraestrutura urbana e a valorização dos espaços de convivência e lazer 
voltados à infância e à coletividade.
Por fim, a adoção deste modelo colabora para o fortalecimento da cidadania e da 
inclusão social, promovendo a humanização das políticas públicas e o compromisso com a 
segurança, a educação e o bem-estar das comunidades.