materia nº 53/2025

AUTÓGRAFO Nº 53/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025
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Dispõe sobre a concessão de subvenção social
a entidade que especifica e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº 36/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 06
de junho de 2025. Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder subvenção social à
entidade filantrópica LAR SÃO VICENTE DE PAULO-LSVP no valor total de R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais) a ser pago em até 12 (doze) parcelas, destinados à manutenção do Lar São
Vicente de Paulo, sob o CNPJ n.º 01.738.830/0001-83 na forma prevista no art. 16 da Lei n.º 4.320, de
17 de março de 1964, no exercício financeiro de 2025. Art. 2º - Fica determinado que seja feita à prestação de contas do Lar, semestralmente, à
Secretaria competente. Parágrafo único. Esta prestação de contas deverá ser apresentada através de Planilhas
de Custos e Cronograma Físico-Financeiro relativo às prestações de serviços, realização de obras ou
aquisição de bens de natureza permanente, de materiais de expediente e consumo, de despesas com
manutenção, inclusive pessoal e encargos sociais. Art. 3º - O Município adotará medidas saneadoras e judiciais cabíveis à má utilização dos
recursos públicos por parte da entidade ou empresa que receber qualquer Subvenção ou Auxílio
Financeiro, exigindo, quando for o caso, a devolução do valor ao erário municipal. Art. 4º - O prazo contido no artigo 1º poderá ser prorrogado, para o exercício
seguinte. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 09 de junho 2025. Presidente