materia nº 56/2025

AUTÓGRAFO Nº 56/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação
Goiana de Municípios - AGM como meio
oficial de comunicação e publicação dos
atos municipais, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 39/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em
06 de junho de 2025. Art. 1º - O Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação
Goiana de Municípios - AGM, por meio da Decisão Normativa nº. 004/2011, é o meio oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Formosa - Goiás, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2º - A edição do Diário Municipal de Goiás será realizada em meio eletrônico e
atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica, segurança da informação e
proteção de dados pessoais, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras
- ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e demais
legislações pertinentes. Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será disponibilizada na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/agm, podendo
ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento, garantindo-se a acessibilidade
digital para todos os cidadãos, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Art. 4º - As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão quaisquer outras
formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir
outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Municipal de
Goiás são reservados ao Município.
AUTÓGRAFO Nº 56/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025
§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Municipal de Goiás, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. § 2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar publicação de atos municipais. Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Goiana de
Municípios – AGM, de acordo com o valor fixado pela assembleia geral. Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, podendo prorrogar se houver a necessidade. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. Câmara Municipal de Formosa, 09 de junho 2025. Presidente