| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Autógrafo nº 60/25 do PL 11/25-MV |
| native_id | 28110 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1] AUTÓGRAFO Nº 60/25, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional e Desportiva dos Surdos de Formosa – AEDSF. Projeto de Lei Ordinária nº 11/25, de autoria do Vereador Marcus Vinicius Moreira Viana, aprovado em 10 de junho de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional e Desportiva dos Surdos de Formosa – AEDSF, inscrita no CNPJ nº 23.067.500/0001-46, com sede na Rua 16, nº 1331, no Bairro da Formosinha, cidade de Formosa Goiás, inscrita no CEP: 73813-230. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 10 de junho 2025. Presidente