materia nº 64/2025

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
AUTÓGRAFONº 64/25, DE 11DE JUNHO DE 2025
Altera o artigo 5º da Lei nº 1070/25, que
“Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros à Fundação Museu Couros –
FUMUC para apoio à realização da 19ª
Feira da Moagem e 18ª Feira da Farinha, tradicional festa do município de Formosa
GO, e dá outras providências.” Projeto de Lei Ordinária nº 98/25, de autoria do Vereador Luiz Fernando
Spíndola Lêdo, aprovado em 11 de junho de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Altera o Artigo 5º da Lei nº 1070/25, de 9 de junho de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A fiscalização do cumprimento dos objetivos do repasse e da
regularidade da prestação de contas desta lei caberá à Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, na sua ausência, à Secretaria designada pelo(a) Chefe do
Poder Executivo Municipal, que adotará as providências necessárias para análise, aprovação e eventuais diligências relativas à prestação de contas apresentada
pela Fundação Museu Couros – FUMUC de Formosa/GO, inscrita no CNPJ sob o
n.º 01.517.328//0001-42.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 11 de junho de 2025. Presidente
Publicado no Portal da Câmara. Chefe da 1ª Secretaria
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