| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 334/10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2819 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-20 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | — | TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 242/2015. MENSAGEM N°. 024/2015. OBS.: PROJETO DE LEI ARQUIVADO EM 01 (UMA) VIA NA 1.ª SECRETARIA (DIA 21/05). |
| 2015-05-20 | Autógrafo enviado ao Poder Executivo | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2015-05-20 | Autógrafo enviado à Secretaria Geral | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO. |
| 2015-05-19 | Projeto de Lei transformado em Autógrafo | — | PROJETO DE LEI TRANSFORMADO NO AUTÓGRAFO DE LEI N.° 024/15, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-05-14 | Proposição aprovada em 3° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 3.ª E ÚLTIMA FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-05-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-05-13 | Proposição aprovada em 2° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-05-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-05-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-05-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | PARECER(ES) RECEBIDO(S), PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-04-07 | Prop.Lida, aguardando Parecer(es) e inclusão na Ordem do Dia | — | PROJETO DE LEI LIDO EM PLENÁRIO, AGUARDANDO PARECER(ES) DA(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S) E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2015-04-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROJETO DE LEI APRESENTADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E ENCAMINHAMENTO À(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S). |
| 2015-04-06 | Aguardando inclusão no expediente | — | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA RECEBIDO EM 01 (UMA) VIA PELA 1.ª SECRETARIA, AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 16 | 0 | 0 |
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 16 | 0 | 0 |
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA PROJETO DE LEI Nº. 011/2015, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Altera o $ 3º do artigo 3º da Lei nº. 334/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o $ 3º do artigo 3º da Lei nº. 334/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá providências, passando a vigorar com a seguinte redação: CANTOS eresaas IA IO UC LEE E UCs aaa $ - Os membros do Conselho terão um mandado de 02+(dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em de 2015 Aprovado em LL Votação ITAMAR SEBASTIÃO B Sessão do di 5 Prefeito Municipa ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA PROJETO DE LEI Nº. 011/2015, DE 25 DE MARÇO DE 2015. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação e votação dessa ilustre Câmara Municipal, propõe a alteração do $ 3º do artigo 3º da Lei nº. 334/10. de 25 de fevereiro de 2010, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá providências”. Conforme dispõe os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso , o qual praticam esse tempo de mandato, mediante estipulado em suas respectivas recomendações. Porém, a presente solicitação visa possibilitar que o conselho municipal desenvolva adequadamente as suas atribuições legais, uma vez que o curto mandato obriga o órgão colegiado a dedicar pelo menos um quarto do atual tempo (três dos 12 meses) a qualificar os seus membros e realizar o planejamento do trabalho, o que representa, portanto, um grande prejuízo a fluidez de suas atividades e à qualidade das mesmas. Sendo estas as considerações, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e demais pares na aprovação do projeto. Atenciosamente, + ITAMAR SEBASTIÃO BA TO PREFEITO MUNICIP