materia nº 3/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 03/25 DA COMISSÃO DE DEFESA DA JUVENTUDE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDJ), DE 17 DE JUNHO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br enfermeirorogerio@camaraformosa.go.gov.br [1]
Projeto de Lei Ordinária nº 12/25, de autoria do Vereador Marcus Viana, Institui a
Política Municipal da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, denominada Rede Guardiões
da Infância e juventude. Relator: Ver. Enfermeiro Rogério.
I – Relatório
O vereador Marcus Viana , propõe o presente Projeto de Lei Ordinária nº 12/25 , Institui a Política Municipal da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, denominada Rede
Guardiões da Infância e Juventude’’.
II – Análise
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fundamental prevenir e enfrentar
situações de abuso físico, psicológico, verbal, sexual e negligência, bem como promover o bem- estar, a dignidade e o desenvolvimento saudável do público infantojuvenil. O Projeto de Lei Ordinária prevê também diretrizes com estratégia de articulação
intersetorial e comunitária. Com a escopo de prevenir e combater todas as formas de violência
contra crianças e adolescentes, bem como ofertar curso de capacitação para os servidores que
lidam com casos de violência infantojuvenil, e promover campanhas de conscientização. Destaca-se o fortalecimento da rede de proteção existente, com base no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). A promoção de ações de educação em direitos humanos e
cidadania, ben como a criação de mecanismos de denúncia anônima acessíveis. Pelas razões expostas é justos os motivos que norteiam a apresentação da presente
proposta. Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade formosense.
III – Voto
Em face do exposto , quanto ao mérito, a matéria deve ser acolhida. Por isso, esta Comissão opina pela sua aprovação;
Câmara Municipal de Formosa, 17 de junho de 2025.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 03/25 DA COMISSÃO DE DEFESA DA JUVENTUDE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDJ), DE 17 DE JUNHO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br enfermeirorogerio@camaraformosa.go.gov.br [2]
┌ ┌ ┌
Presidente Relator Membro
┌
┌
Membro Membro