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EsE== ESTADO DE GOIÁS
[uictêm] PODER LEGISLATIVO
E:==) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº. 012/2015
(Projeto de Lei 017/2015 — SR)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 017/2015, Poder
Legislativo, que “Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos
serviços telefônicos de atendimento a emergências do serviço de atendimento médico de
urgência 192 - SAMU e 193 - Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.”
Relator: Vereador Jeremias Gomes de Castro
e A presente matéria legislativa dispõe sobre a punição pela prática de
| acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a
| emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU
| e 193 - Corpo de Bombeiros e dar outras providências.
e Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso
relatório.
e Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição
| Federal no seu art. 30, I. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, I.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o
presente Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de abril de AN
Jesulindh Gomes id
Ridente
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —- Formosa-GO
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