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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº. 010/2015
(Projeto de Resolução nº. 006/15 — SR)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução n.º 006/2015,
Poder Legislativo, que “Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências”.
Relator: Vereador Jeremias Gomes de Castro
. O presente Projeto de Resolução de autoria do vereador Santiago Ferreira
Ribeiro está fundamentado, no Art. 8º, inciso Ie Art. 51 e seu parágrafo único,
todos da Lei Orgânica Municipal. E constitucional.
. Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso
relatório.
e Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição
Federal no seu art. 30, I. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o
presente Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2015.
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” Relator
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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