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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br daniloguia@camaraformosa.go.gov.br [1]
EMENDA Nº 28/2025 AO PROJETO DE LEI N° 85/25 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Altera a ementa do projeto de LEI N° 85 /25. Autoria da Comissão de Justiça e Redação
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Altera a ementa do projeto de Lei N° 85/25, Dispõe sobre a publicidade do cardápio
da merenda escolar fornecida pelo Poder Executivo nos estabelecimentos de ensino, que passa a vigorar
com a seguinte redação: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda
escolar nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino. Art. 2º Está emenda incorpora-se ao Projeto de Lei n° 85/25 se aprovada. Câmara Municipal de Formosa, 05 de agosto de 2025. ┌ ┌
Presidente Vereador
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Vereador
Vereador
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Vereador
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