materia nº 78/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 9 9697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 78/25, DE 19 AGOSTO DE 2025
Institui o Programa Municipal ‘Ritmo e
Vida’ para Alunos da APAE e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº 93/25, de autoria do Vereador Eder Bernardes da Silva, aprovado em 13 de agosto de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Formosa-GO, o Programa
Municipal ‘Ritmo e Vida, voltado a alunos da APAE, com foco em dança e alongamento. Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
I . proporcionar atividades de dança, alongamento e expressão corporal adaptadas
às necessidades dos alunos;
II . incentivar a socialização, a autoestima e a melhoria da qualidade de vida
dos participantes;
III . contribuir para o desenvolvimento motor, cognitivo e emocional dos alunos
da APAE;
IV . estimular a integração entre a APAE e a comunidade local. Art. 3º As atividades do Programa poderão ser executadas:
I. Por meio de parcerias entre o Município e a APAE;
II . Com o apoio de profissionais habilitados, como professores de dança, fisioterapeutas,educadores físicos ou outros especialistas afins;
III . Em espaços públicos, na sede da APAE ou em locais conveniados. Art. 4º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I . Destinar recursos orçamentários específicos;
II . Celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino;
III . Disponibilizar profissionais da rede pública ou contratar
instrutores especializados. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 9 9697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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AUTÓGRAFO Nº 78/25, DE 19 AGOSTO DE 2025
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 19 de agosto de 2025. ┌
Presidente
Publicado no Portal da Câmara. ┌
Chefe da 1° Secretaria