materia nº 81/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 9 9697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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AUTÓGRAFO Nº 81/25, DE 19 AGOSTO DE 2025
Estabelece diretrizes para a formulação de
política municipal de apoio a servidores
públicos que exerçam responsabilidade
direta por pessoa com deficiência, no
âmbito da administração pública municipal. Projeto de Lei Ordinária nº 13/25, de autoria do Vereador Marcus Vinicius Moreira
Viana, aprovado em 13 de agosto de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º O Município de Formosa garantirá, na formulação de suas políticas públicas e
normas de gestão de pessoal, a proteção integral ao servidor público que comprovar ser
responsável legal por pessoa com deficiência. Art. 2º A proteção de que trata esta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa
humana, da convivência familiar e da inclusão social, respeitando-se o interesse superior da pessoa
com deficiência. Art. 3º Para a efetivação desta Lei, poderá ser instituída, por ato do Poder Executivo,
jornada especial de trabalho ao servidor público responsável legal por pessoa com deficiência, observados os critérios técnicos, médicos e administrativos estabelecidos em regulamento
próprio. Art. 4º As diretrizes desta Lei serão observadas pela administração municipal na
formulação de políticas e normas de gestão funcional dos servidores públicos, em especial aquelas
relacionadas à jornada de trabalho. Parágrafo único. A LMEAR será publicada no site oficial da Prefeitura e afixada nos
viveiros municipais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa Goiás, 19 de agosto de 2025. Presidente
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Chefe da 1° Secretaria