materia nº 1585/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 1.585/25 JN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Autoria: Vereador Ciê do Sacolão
Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser
encaminhada a Sra. SIMONE RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo o cumprimento da Lei
Ordinária nº 917, de 30 de outubro de 2023, que “Determina que os serviços terceirizados pelo
Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem utilizar adesivos com a identidade da gestão vigente, e dá outras providências”. Câmara Municipal de Formosa, 25 de agosto de 2025.
JUCIÊ BATISTA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo reforçar a importância do cumprimento da Lei
Ordinária nº 917, de 30 de outubro de 2023, que determina que os serviços terceirizados
contratados pelo Poder Público Municipal, que utilizam veículos, caminhões e máquinas na
execução de suas atividades, estejam devidamente identificados com adesivos que contenham a
identidade visual da gestão vigente. Tal medida visa garantir maior transparência na execução dos serviços públicos, permitindo que a população reconheça facilmente quais serviços estão sendo realizados em nome
da administração municipal. Além disso, a identificação contribui para o controle e fiscalização por
parte dos órgãos competentes e da própria sociedade, promovendo maior responsabilidade por
parte das empresas contratadas.