materia nº 33/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 33/25 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CES), DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br professoranilza@camaraformosa.go.gov.br [1]
Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do Ver. Luziano Martins, que “Institui o
programa “Adote o Uniforme de uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a
doarem uniformes escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências.”. Relatora: Vera. Professora Nilza.
I – Relatório
O Ver. Luziano Martins propõe a criação do programa “Adote o Uniforme de uma
Escola”, destinado a incentivar empresas locais a doarem uniformes escolares para estudantes da
rede pública municipal. De acordo com a proposta, cada estudante receberia dois conjuntos
completos de uniforme por ano, sendo a Secretaria Municipal de Educação responsável por
coordenar a padronização e a distribuição, enquanto as empresas teriam sua marca divulgada
como apoiadoras.
II – Análise
A proposta mostra que, embora haja um aspecto positivo ao buscar garantir o acesso
dos estudantes a uniformes de forma gratuita, o projeto apresenta riscos importantes. A iniciativa
desloca para a iniciativa privada uma responsabilidade que é do poder público, podendo fragilizar
a noção de que a educação pública deve ser integralmente custeada e garantida pelo Estado. Além disso, a previsão de divulgação das marcas das empresas nas escolas abre espaço
para que a educação pública seja utilizada como vitrine de marketing, o que pode gerar
desequilíbrios entre as unidades escolares, dependendo do interesse do setor privado em apoiar
determinadas instituições em detrimento de outras. Sendo assim, a presença da publicidade no ambiente escolar levanta preocupações
sobre o papel que a escola deve cumprir, já que o espaço educativo deve estar orientado para a
formação cidadã, crítica e emancipatória, e não submetido a interesses empresariais ou
comerciais. A proposta não apresenta de forma objetiva como será assegurada a equidade na
distribuição dos uniformes entre todas as escolas, considerando que as empresas poderão
escolher quais unidades adotar, o que pode gerar concentração de benefícios em determinadas
regiões. Além disso, não há detalhamento sobre os limites para a divulgação das marcas das
empresas, permanecendo em aberto até que ponto a publicidade será permitida no ambiente
escolar. Logo, a presente proposição atende parcialmente aos anseios da comunidade
formosense, apenas no que se refere à preocupação com o bem-estar dos estudantes, ao buscar
oferecer condições mais dignas de vestimenta.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 33/25 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CES), DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br professoranilza@camaraformosa.go.gov.br [2]
III – Voto
Diante disso, entende-se que, embora o projeto dialogue com uma demanda real da
comunidade escolar, sua implementação precisa ser acompanhada de uma forte regulamentação
que assegure a equidade entre todas as escolas, limite a exposição das marcas das empresas a
padrões estritamente institucionais e mantenha o caráter público e independente da rede de
ensino. É necessário considerar que o mérito social do projeto não deve ser reduzido a um
argumento acessório, sobretudo diante da redação ampla, a qual, dependendo da interpretação, pode sugerir finalidades distintas ou até mesmo divergentes da intenção originalmente proposta. Caso seja aprovado, a proposta não deve permitir que a escola pública seja
transformada em espaço de exploração comercial, convertendo um direito dos estudantes em
instrumento de lucro e autopromoção para empresas. Em face do exposto, quanto ao mérito, a matéria pode ser acolhida, mas com as
devidas ressalvas que garantam a prevalência do interesse público sobre os interesses privados. Por isso, esta Comissão opina pela sua aprovação. Câmara Municipal de Formosa, 21 de agosto de 2025. ┌ ┌ ┌
Presidente Relatora Membro
┌ ┌
Membro Membro