| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | fazer cumprir a Lei 670/21, que obriga divulgar no site oficial do Município a relação de medicamentos, de insumos disponíveis e a lista de remédios em falta no momento. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA INDICAÇÃO Nº 1401/25 VJ, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br valdsonjose@camaraformosa.go.gov.br [1] Autoria: Ver. Valdson José. Ao Senhor Filipe Vilarins Lacerda Presidente da Câmara Municipal de Formosa Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. SIMONE RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo fazer cumprir a Lei 670/21, que obriga divulgar no site oficial do Município a relação de medicamentos, de insumos disponíveis e a lista de remédios em falta no momento Câmara Municipal de Formosa, 03 de setembro de 2025. ┌ Vereador JUSTIFICATIVA Esta Indicação visa evitar contratempos aos usuários de remédios fornecidos pelo sistema público local. Busca-se, assim, garantir que os pacientes tenham ciência dos medicamentos que têm direito a receber gratuitamente e, ao mesmo tempo, evitar deslocamentos desnecessários aos postos de saúde em busca de medicamentos que não estejam disponíveis no momento. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.