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Em ESTADO DE GOIÁS
aa] PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 015/2015
(Projeto de Lei Complementar nº. 202/15 - SR)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 202/2015, de 09
de Março de 2015, do Poder Legislativo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 013/13 de 23 de
dezembro de 2013”.
Relator: Vereador Jeremias Gomes de Castro
. A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico determina que sejam
alterado dispositivos da Lei Complementar nº. 013/2013 de 23 de dezembro de 2013 com
a finalidade de desburocratizar o processo de isenção de IPTU.
º Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
. Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal no seu art.
30, I. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1.
. Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela discussão e
votação do Projeto de Lei Complementar pelo Plenário.
Sala das Sessões, 08 de Abril de 2015.
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 - Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsaQDcamarafsa.go.gov.br
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