ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/25 MV , DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
Dispõe sobre a instituição do dia na Semana do
Pavilhão Cívico no âmbito das escolas da rede
pública municipal de Formosa Goiás. Autoria:Dos Vereadores Marcus Viana e Subtenente Clésio
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Formosa Goiás, o dia na Semana do
Pavilhão Cívico, a ser realizado uma vez por semana de cada mês, destinada à valorização dos
símbolos nacionais, estaduais e municipais, por meio de atividades de caráter cívico, educativo e
cultural nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º O Pavilhão Cívico terá como objetivos:
I – promover o respeito aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
II – incentivar a cidadania, a ética e o civismo entre os estudantes;
III – valorizar a história e a cultura local;
IV –estimular práticas educativas relacionadas à formação do espírito cívico. Art. 3º Durante a um dia do Pavilhão Cívico por Semana , poderão ser realizadas, a
critério do Poder Executivo:
I – atividades de execução dos hinos Nacional, Estadual e Municipal;
II – ações de hasteamento das bandeiras;
III – palestras, exposições, apresentações artísticas ou culturais;
IV – debates, redações ou trabalhos sobre civismo,cultura local, ética e cidadania. Art.4 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa Goiás, 02 de setembro 2025
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Subtenente Clesio
Vereador
┌
Marcus Viana
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei “Dia na semana do Pavilhão Cívico” tem como objetivo instituir a
execução semanal do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Goiás e do Hino do
Município de Formosa Goiás em todas as escolas municipais, incluindo a zona rural e os distritos, com o hasteamento das bandeiras. Atualmente, observa-se que muitos estudantes desconhecem a letra do Hino
Nacional e a importância dos símbolos nacionais, estaduais e municipais. O projeto busca resgatar
o patriotismo e a cidadania, por meio de valores éticos e morais, promovendo educação cívica e
conscientização desde a infância. Muitos jovens, ao chegarem ao ensino médio e até mesmo ao ensino superior, revelam desconhecimento acerca dos hinos oficiais, limitando-se a entoar apenas trechos, sem
compreender integralmente seu conteúdo e significado. Essa lacuna educacional compromete a
vivência plena da cidadania, pois os símbolos nacionais, estaduais e municipais representam a
identidade histórica, cultural e política do povo brasileiro e goiano. Além disso, a execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras configuram
momentos de solenidade capazes de fortalecer o respeito às instituições democráticas e à
memória coletiva. A repetição semanal dessa prática, de maneira orientada pelos professores, não se reduz a uma formalidade: ela contribui para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e orgulhosos de sua pátria, Estado e Município. É importante ressaltar também o caráter inclusivo e pedagógico da medida, que
possibilita às escolas promover atividades complementares, como explicações sobre o contexto
histórico dos hinos, debates sobre cidadania e oficinas de educação cívica. Dessa forma, o projeto
não apenas resgata uma tradição cívica, mas também oferece às crianças e adolescentes um
espaço de aprendizado interdisciplinar, fortalecendo a união entre educação, cultura e civismo. Lei Federal nº 12.031/2009: obriga a execução semanal do Hino Nacional nas escolas
de ensino fundamental (públicas e privadas). Lei Estadual nº 19.805/2017, Goiás: obriga a
execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de Goiás antes das solenidades cívicas escolares. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconhece a importância
da execução do Hino Nacional nas escolas como prática que fortalece o civismo e o respeito aos
símbolos nacionais, sendo recomendada a sua efetiva aplicação nas instituições de ensino. Portanto, é um projeto cívico-educativo, que promove civismo, patriotismo e respeito
aos símbolos nacionais, estaduais e municipais, formando cidadãos conscientes, éticos e
comprometidos com sua pátria, estado e município.
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Por considerar de suma importância o mérito da matéria para a valorização do regate
de praticas de fortalecimento do patriotismo, educação e da cultura, conto com a provação dos
nobres Pares para a aprovação .