materia nº 84/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 9 9697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 84/25, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Canal Municipal de Denúncias
Anônimas com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias de crimes, atos de violência, vandalismo, irregularidades
administrativas, entre outros, garantindo o
anonimato do denunciante. Projeto de Lei Ordinária nº 31/25, de autoria do Vereador Clesio Gomes Santana
aprovado em 09 de setembro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Formosa-GO o Canal Municipal de
Denúncias Anônimas, com o objetivo de receber e encaminhar denúncias relacionadas a:
I – Atos de violência urbana ou doméstica;
II – Tráfico de drogas ou entorpecentes;
III – Vandalismo ao patrimônio público ou privado;
IV – Corrupção ou irregularidades administrativas no serviço público municipal;
V – Abandono de incapaz, maus-tratos a crianças, idosos ou animais;
VI – Crimes ambientais ou infrações sanitárias;
VII – Outras ocorrências de interesse da segurança pública e da coletividade. Art. 2º O canal de denúncias poderá ser implementado por meio de:
I – Linha telefônica gratuita (0800);
II – Plataforma online no site oficial da Prefeitura ou Ouvidoria Geral;
III – Aplicativo específico, se houver viabilidade técnica;
IV – Sistema integrado com a Guarda Municipal e órgãos de segurança estadual. Art. 3º É garantido ao denunciante o sigilo absoluto de sua identidade, sendo vedado
o rastreamento de dados que permitam a sua identificação, salvo por ordem judicial. Art. 4º As denúncias recebidas deverão ser:
I – Registradas e protocoladas de forma segura e confidencial;
II – Encaminhadas ao órgão competente para apuração, conforme a natureza da
denúncia;
III – Acompanhadas, sempre que possível, de relatório de providências adotadas, respeitando os limites legais. Art. 5º A administração municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com a
Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, conselhos tutelares, entre outros, para fortalecer a
rede de atendimento e apuração das denúncias.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 9 9697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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AUTÓGRAFO Nº 84/25, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 17 de setembro de 2025.
Publicado no Portal da Câmara.
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Presidente
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Chefe da 1° Secretaria