materia nº 319/2025

Ofício n.º 862/2025-GAB Formosa/GO, 24 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão Extraordinária dos Projetos de Lei abaixo especificados:
Projeto de Lei n.º 48, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de 
Assistência Social e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras providências”. (Duodécimo);
Projeto de Lei n.º 49, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso e o Centro Social Madre Eugênia Ravasco - CESMER, e dá outras 
providências”;
Projeto de Lei n.º 50, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de 
Direitos do Idoso e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 51, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de 
Direitos do Idoso e à ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE FORMOSA CENTRO, e dá outras 
providências”;
Projeto de Lei n.º 52, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de 
Direitos do Idoso e à ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE FORMOSA ITIQUIRA, e dá outras 
providências”;
Projeto de Lei n.º 53, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a transação 
de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município de Formosa (GO), 
e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar n.º 54, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe 
sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Município 
de Formosa como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública 
direta e indireta do Município, a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei Estadual 
n.º 22.612, de 11 de abril de 2024, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre 
iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho no 
âmbito do Município de Formosa e dá outras providências”
Projeto de Lei n.º 55, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre transposição, 
remanejamento e transferências de fontes de recursos das dotações orçamentárias no âmbito 
Municipal, no vigente orçamento, e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar n.º 57 de 23 de setembro de 2025, que “Altera 
dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 30 de dezembro de 2009, que “Institui o Código 
Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências”, na forma que especifica”.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal